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Direito, Legislação & Cidadania

STF vai decidir se agentes penitenciários têm direito à aposentadoria integral e reajuste igual aos da ativa

19/08/2026 · 20:50 Direito, Legislação & Cidadania

Agosto Lilás: MPGO realiza seminário sobre os 20 anos da Lei Maria da Penha e lança materiais educativos de prevenção à violência contra a mulher

19/08/2026 · 20:45 Direito, Legislação & Cidadania

OAB Jataí cede instalações à Justiça do Trabalho para garantir continuidade das audiências durante obras do novo Fórum

17/08/2026 · 20:10 Direito, Legislação & Cidadania

Casag celebra o Dia do Advogado com Day Off da Advocacia e reúne mais de 500 profissionais em programação de bem-estar e benefícios

17/08/2026 · 20:08 Direito, Legislação & Cidadania

OAB e Banco do Brasil ampliam integração de sistemas para agilizar depósitos judiciais e pagamento de honorários

17/08/2026 · 20:02